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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-751874/2001.3

PROC. Nº TST-E-ED-RR-751874/2001.3

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
  BP/lb

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO
1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, a indicação de afronta a disposição de lei no Recurso de Embargos é inútil. 2. O aresto transcrito não viabiliza o conhecimento do Recurso porque o reclamante indica como fonte de publicação o Diário da Justiça, todavia transcreve trecho da fundamentação do acórdão, o que não atende aos requisitos previstos na Súmula 337 desta Corte, porquanto somente a ementa do julgado e o resultado do julgamento são publicados no Diário da Justiça.
Recurso de Embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-751874/2001.3, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado ADÃO SANTOS CAMARGOS.

A Primeira Turma (fls. 414/428 e 436/437) não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extraordinárias – minutos que antecedem e sucedem à marcação do cartão de ponto”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 440/443). Transcreve aresto para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 444). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS

A Turma não conheceu do Recurso de Revista quanto ao tema em destaque, asseverando que a decisão regional fora proferida em consonância com a Súmula 366 desta Corte.
A reclamada sustenta que o reclamante não comprovou que nos minutos que sucedem e antecedem a jornada estava cumprindo ordens da reclamada. Aponta ofensa aos arts. 4º e 896 da CLT e transcreve aresto para confronto de teses.
Nos termos do art. 894, inc. II da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”.
Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de afronta a disposição de lei é inútil. 
Por outro lado, o aresto transcrito não viabiliza o conhecimento do Recurso, porque a reclamada indica como fonte de publicação o Diário da Justiça, todavia transcreve trecho da fundamentação do acórdão, o que não atende aos requisitos previstos na Súmula 337 desta Corte, porquanto somente a ementa do julgado e o resultado do julgamento são publicados no Diário da Justiça. Assim, se o recorrente pretende cotejar trecho da fundamentação do aresto, somente mediante a juntada de cópia autenticada do acórdão indicado como paradigma ou a indicação do repositório autorizado onde foi publicado na íntegra, estaria atendido o pressuposto previsto no referido verbete. 
Nesse sentido é o seguinte precedente:

“EMBARGOS COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO CITAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA SÚMULA Nº 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A citação do Diário de Justiça, como fonte oficial de publicação, não é suficiente para validar a transcrição de excertos do acórdão paradigma, pois nessa fonte publica-se apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do inteiro teor. Embargos não conhecidos” (E-RR-482.780/1998.0, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 11/11/2005). 

Dessa forma, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do Recurso de Embargos, vencido o Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa.
Brasília, 29 de setembro de 2008.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator

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